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Logotipo de emendas parlamentares, um desenho do congresso nacional em brasilia, e ao lado um titulo Emendas Parlamentares

EMENDAS

As emendas parlamentares são mecanismos previstos na Constituição Federal, sendo essenciais para a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento anual. Elas desempenham um papel crucial na descentralização e na eficiência da distribuição dos recursos públicos. As emendas parlamentares, tanto as individuais quanto as impositivas, são contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) com o propósito de promover uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos. De acordo com o §9º do artigo 166 da Constituição, as emendas individuais são aprovadas dentro do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na LOA apresentada pelo Poder Executivo.



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